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CADE ABRE INVESTIGAÇÃO POR PRÁTICA ABUSIVA SOBRE PREÇOS DE PRODUTOS EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quarta-feira (18/3) um procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar o setor de produtos médicos-farmacêuticos.  A decisão foi tomada após o aumento da demanda desses produtos em decorrência do surto de Covid-19, que se intensificou no Brasil nas últimas duas semanas.  “Tendo em vista a situação de […]

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NÃO COMETE CRIME MOTORISTA QUE DIRIGI COM CNH SUSPENSA ADMINISTRATIVAMENTE

O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial. Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra […]

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TJ-SP VIOLAÇÃO DE MARCA SEM DANO NÃO CABE INDENIZAÇÃO

O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e 927, “caput” do Código Civil vigente, uma indenização sem perda patrimonial ou extrapatrimonial efetiva, dado seu caráter primário de ressarcimento, com a recomposição da situação do lesado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal […]

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PROPRIETÁRIO E IMOBILIÁRIA INDENIZARAM TRANSEXUAL POR CONDUTA PRECONCEITUOSA

Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. Com esse entendimento, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a […]

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PRESSÃO DE CLÍNICA PARA FUNCIONÁRIA USAR MÉTODO ANTICONTRACEPTIVO GERA DANO MORAL

Uma clínica médica foi condenada a pagar dano moral a uma recepcionista que foi questionada, em sua admissão, sobre seu interesse em engravidar. A então candidata ainda recebeu a sugestão deutilizar um método contraceptivo e foi pressionada a implantar dispositivo intrauterino (DIU) para evitar que engravidasse. A decisão é da juíza Rossana Raia, da 5ª Vara do Trabalho de […]

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FABRICANTE É RESPONSÁVEL POR PRODUTO CONTAMINADO QUE COLOCA NO MERCADO

NSÁVEL POR PRODUTO CONTAMINADO QUE COLOCA NO MERCADO A responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo indenização se for encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação. Com esse entendimento, o Judiciário condenou a Cargil Agrícola S.A. a indenizar cinco consumidores por terem encontrado um corpo estranho dentro de um sachê de molho de tomate. Cada […]

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