CONTRATO DE ALUGUEL DISPENSA DONA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR LOCATÁRIO

Um inquilino que deixou de regularizar os documentos antes da entrega do imóvel comercial à dona teve seu pedido de indenização por danos materiais negado pela Justiça. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Betim, levando em conta cláusula contratual que dispensa o locador desse encargo.  De acordo com o inquilino, o […]

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PROPRIETÁRIO E IMOBILIÁRIA INDENIZARAM TRANSEXUAL POR CONDUTA PRECONCEITUOSA

Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. Com esse entendimento, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a […]

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PROPOSTAS NA PLC 68/2018 REGULAMENTARÁ DESFAZIMENTO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DE INADIMPLENTES

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, oriundo do Projeto de Lei 1.220/2015, aprovado pela Câmara dos Deputados, que visa alterar dispositivos da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64), regulando o desfazimento dos contratos de compra e venda de imóveis na hipótese de inadimplemento dos adquirentes. É inegável que ao longo […]

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CONDOMÍNIO TEM QUE NOTIFICAR ANTES DE MULTAR

O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no CC (art. 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. O entendimento foi adotado pela 4ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de um condomínio […]

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