FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA MANUTENÇÃO DE CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE

Ainda que medidas de isolamento estejam sendo adotadas pelo sistema prisional estadual, como a suspensão das visitas e a proibição de trabalho, a epidemia do novo coronavírus não pode servir como justificativa para agravar a situação do apenado. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 26 […]

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MESMO COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA RÉU TEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a condenação de acusado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, cometidos em contexto de violência doméstica contra a ex-namorada. Segundo denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu havia sido intimado de decisão judicial deferida em favor […]

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POLICIAS DE DIFERENTES ESTADOS FAZEM APREENSÃO MILIONÁRIA DE ANABOLIZANTES E CELULARES CONTRABANDEADOS

Um homem de 43 anos, paulista foi preso na noite da última quinta-feira na Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Dourados na BR 163 com uma carga contrabandeada de anabolizantes e remédios de uso proibidos no Brasil inclusive o abortivo Cytotec. O motorista estava com uma caminhonete Courier que transportava várias caixas de medicamentos. Foram […]

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SUSPEITOS PRESOS EM FÁBRICA CLANDESTINA DE PALMITO RESPONDERAM EM LIBERDADE

Equipes da Polícia Rodoviária Federal desativaram duas fábricas clandestinas de palmito em uma operação realizada em Cajati, no interior de São Paulo. De acordo com as autoridades, as fábricas funcionavam sem as condições sanitárias necessárias devidas e com equipamentos inadequados para a produção do alimento. Três pessoas foram detidas durante a ação. Conforme apurado pelo G1, […]

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LABORATÓRIO DO TRÁFICO QUE UTILIZAVA APLICATIVO DE DELIVERY É FECHADO EM OPERAÇÃO DA POLICIA

A Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio do Comando de Operações de Divisas (COD), fechou um laboratório de drogas que funcionava por delivery, em Goiânia e Região Metropolitana. A ação foi deflagrada neste domingo (21/6). Segundo informações, a associação criminosa desarticulada era voltada para o tráfico de drogas sintéticas e operava em esquema sofisticado de refino e […]

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STJ SUSPENDE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE INVESTIGADO NA OPERAÇÃO DATA LEAK

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em habeas corpus para suspender medidas cautelares impostas a investigado na operação Data Leak, que tratou do vazamento ilícito e da comercialização de dados sigilosos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O colegiado reconheceu que houve ilegalidade na […]

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