NÃO COMETE CRIME MOTORISTA QUE DIRIGI COM CNH SUSPENSA ADMINISTRATIVAMENTE

O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial. Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra […]

Leia Mais

TRF1 CONDENA DONO DE CARVOARIA POR TRABALHO ESCRAVO NO PARÁ

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para condenar o proprietário de uma carvoaria no município de Eldorado do Carajás, no Pará, à pena de seis anos, quatro meses e quinze dias de prisão e ao pagamento de 144 dias-multa por ter […]

Leia Mais

MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL SÃO RECOLHIDAS EM FISCALIZAÇÃO COMO CONTRABANDO

Um ônibus com produtos possivelmente contrabandeados foi apreendido na noite de terça – feira, 22, durante fiscalização de combate ao crime na Unidade Operacional de Açailândia, na BR-222 Km 667. Foram encontrados lotes de mercadorias sem nota fiscal, que foram recolhidas como contrabando.  Agentes da Polícia Rodoviária Federal deram ordem de parada para um veículo […]

Leia Mais

MOTORISTA PERDE CNH APÓS ATROPELAMENTO SEGUIDO DE MORTE EM CALÇADA

A motorista apontada como responsável pelo atropelamento de duas jovens – uma delas não resistiu aos ferimentos e morreu cinco dias após, no centro de Chapecó, teve seu direito de dirigir suspenso até o final do processo e participará de audiência de instrução e julgamento no próximo dia 31 de março. Na oportunidade, serão ouvidas […]

Leia Mais

AGRESSÃO POR PARTE DE EX-NAMORADA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Após caracterizado contexto de violência doméstica, na qual a ré foi acusada de praticar lesão corporal contra o ex-namorado, a Câmara Criminal do TJDFT, por unanimidade, declarou que a competência para julgar o feito é da Vara Criminal e não do Juizado Criminal. A 3ª Vara Criminal de Ceilândia moveu ação sustentando que cabia ao Juizado Criminal […]

Leia Mais